1. Aceitação dos Termos
Estes Termos de Serviço (“Termos”) regulam o acesso e a utilização do Strucit (“Serviço”), disponibilizado por Bits – Assistencia Tecnica de Equipamentos de Informatica e Perifericos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 37.165.414/0001-80 e no CF/DF sob o nº 07.979.780/001-26, com sede no Setor Habitacional Arniqueira (Águas Claras), SHA Conjunto 4, Chácara 57a, Lote 09, Brasília/DF, CEP 71.994-295 (“Bits TI”, “nós” ou “nosso”).
Ao acessar, instalar, criar uma conta ou utilizar o Serviço, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.
Caso utilize o Serviço em nome de uma empresa, organização ou outra entidade, você declara possuir autoridade para vinculá-la a estes Termos.
Caso não concorde com estes Termos, não utilize o Serviço.
2. Definições
- Conta: o cadastro utilizado para acessar o Serviço.
- Usuário: qualquer pessoa física que utilize o Serviço.
- Organização: entidade criada na plataforma para o gerenciamento compartilhado de usuários, projetos e assinaturas.
- Proprietário da Organização: a Conta que criou a Organização e responde por ela e por sua assinatura.
- Administrador: Usuário a quem o Proprietário concedeu permissões de administração da Organização.
- Membro Gerenciado: membro de uma Organização cujo e-mail pertence ao domínio próprio do Proprietário da Organização.
- Membro Externo: qualquer outro membro de uma Organização.
- Conteúdo do Usuário: quaisquer dados, projetos, plantas, diagramas, imagens, configurações, inventários, topologias de rede ou informações inseridas no Serviço.
- Plano Gratuito: modalidade de uso sem cobrança.
- Plano Pago: qualquer modalidade contratada mediante pagamento recorrente.
3. Descrição do Serviço
O Strucit é uma plataforma de planejamento, documentação e visualização de infraestrutura de tecnologia da informação, incluindo, entre outros: plantas baixas; racks e equipamentos; cabeamento estruturado; ativos e topologias de rede; planejamento de redes sem fio (Wi-Fi); e relatórios técnicos.
Podemos adicionar, modificar ou remover funcionalidades para a evolução do Serviço.
4. Elegibilidade
O Serviço pode ser utilizado por pessoas físicas e jurídicas.
Menores de idade podem utilizar o Serviço, por exemplo como membros da Organização de um empregador, de uma instituição de ensino ou de outra entidade, sob a responsabilidade dessa entidade ou de seu responsável legal.
A contratação e o pagamento de Planos Pagos são permitidos somente a pessoas maiores e plenamente capazes ou a representantes devidamente autorizados de uma pessoa jurídica. Menores de idade não podem contratar nem pagar assinaturas.
5. Licença de Uso
Sujeito ao cumprimento destes Termos, a Bits TI concede a você uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar o Serviço enquanto sua Conta estiver ativa.
Exceto quando expressamente autorizado, você não pode:
- copiar, revender ou sublicenciar o Serviço;
- disponibilizar o Serviço a terceiros, exceto por meio dos recursos de compartilhamento e colaboração oferecidos pelo próprio Serviço;
- modificar, descompilar ou realizar engenharia reversa do Serviço, ou tentar extrair seus componentes internos.
6. Planos Gratuitos e Pagos
Os recursos e limites de cada plano são os divulgados nas páginas oficiais do Strucit no momento da contratação.
A Bits TI poderá alterar funcionalidades, limites e características dos planos, observadas as obrigações legais e contratuais aplicáveis.
7. Assinaturas, Preços e Renovação
Planos Pagos são cobrados em ciclos mensais ou anuais, ou em outros períodos que venham a ser oferecidos. Os preços são exibidos antes da contratação, em dólares americanos (USD) ou, para clientes no Brasil, em reais (BRL).
Salvo indicação em contrário no momento da contratação, a assinatura é renovada automaticamente ao fim de cada período, e você autoriza a cobrança recorrente no meio de pagamento cadastrado. Os pagamentos pela web são processados pela Stripe.
Alterações de preço valem a partir da renovação seguinte e serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 30 dias, período em que você poderá cancelar a renovação.
O não pagamento poderá resultar na suspensão de funcionalidades pagas, no cancelamento da assinatura e na conversão da Conta para o Plano Gratuito, com os efeitos da cláusula 11.
Tributos aplicáveis serão tratados conforme a legislação vigente.
8. Cancelamento, Reembolso e Direito de Arrependimento
Você pode cancelar a renovação da sua assinatura a qualquer momento. Nesse caso, os recursos do Plano Pago permanecem disponíveis até o fim do período já pago, e a assinatura não é renovada.
Não há reembolso automático de valores pagos, inclusive de períodos não utilizados, em planos mensais ou anuais.
Isso não afasta os direitos previstos em lei. Em especial, o consumidor que contratar pela internet poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal (no Brasil, 7 dias contados da contratação, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor; na União Europeia e no Reino Unido, 14 dias, nos termos da legislação aplicável), mediante solicitação ao suporte pelo e-mail indicado na cláusula 29. Valores devidos serão restituídos pelo mesmo meio de pagamento.
9. Conteúdo e Dados do Usuário
Você mantém todos os direitos sobre o Conteúdo do Usuário. A utilização do Serviço não transfere à Bits TI nenhum direito de propriedade sobre ele.
Você concede à Bits TI apenas a autorização necessária para armazenar, processar, transmitir, sincronizar e exibir o Conteúdo do Usuário, exclusivamente para a prestação do Serviço, inclusive a exibição às pessoas com quem você o compartilhar.
Você é responsável pelo Conteúdo do Usuário e declara ter o direito de inseri-lo no Serviço.
10. Armazenamento Local e em Nuvem
Plano Gratuito. Os projetos são armazenados no seu dispositivo. A Bits TI não tem acesso ao conteúdo desses projetos, e você é responsável por seus backups e pela segurança do dispositivo. O Plano Gratuito permite também manter em nuvem um número limitado de projetos, indicado no Serviço. Um Usuário do Plano Gratuito pode participar de projetos em nuvem de terceiros para os quais tenha sido convidado.
Planos Pagos. Os projetos salvos em nuvem são transmitidos e armazenados em infraestrutura operada pela Bits TI ou por prestadores contratados, listados na Política de Privacidade.
Você pode exportar seus projetos a qualquer momento pelos recursos disponíveis no Serviço.
11. Término do Plano Pago
Quando um Plano Pago termina, por cancelamento, falta de pagamento ou qualquer outro motivo, a Conta ou a Organização passa ao Plano Gratuito.
Os projetos armazenados em nuvem que excederem o limite do Plano Gratuito serão excluídos definitivamente 7 (sete) dias após o término do plano; são mantidos os editados mais recentemente, até esse limite. Isso vale para cada Usuário que deixar de ter um Plano Pago, inclusive pelo término da assinatura da Organização ou pela retirada da licença que ela lhe concedia. Você será avisado por e-mail no término do plano e novamente 1 (um) dia antes da exclusão. Até a exclusão, você pode exportar esses projetos ou contratar novamente um Plano Pago para mantê-los. Uma falha de pagamento que ainda esteja sendo cobrada novamente não encerra o plano.
Com a exclusão, os Usuários com quem esses projetos foram compartilhados perdem o acesso a eles.
Dados excluídos podem permanecer em cópias de segurança até o fim do ciclo de retenção dessas cópias, sem uso para nenhuma outra finalidade.
12. Exclusão da Conta
Você pode excluir sua Conta a qualquer momento nas configurações do Serviço. Uma nova autenticação será solicitada.
Se houver assinatura ativa, você poderá:
- excluir imediatamente: a assinatura é cancelada na hora, sem reembolso do período restante (ressalvado o direito de arrependimento da cláusula 8), e a Conta e seus dados são excluídos; ou
- manter o plano até o fim do período pago: a renovação é desativada e nada é excluído até que você volte para concluir a exclusão.
A exclusão é definitiva. Ela remove seus dados pessoais e os projetos que lhe pertencem, e os dados do Serviço armazenados no seu dispositivo são apagados. Ficam ressalvados: as cópias de segurança, até o fim do seu ciclo de retenção; os documentos fiscais e de cobrança, mantidos pelo prazo legal; e um registro mínimo da exclusão. Você poderá criar uma nova Conta com o mesmo e-mail.
A exclusão da Conta do Proprietário de uma Organização exclui também a Organização, com os efeitos da cláusula 13.
13. Organizações
Ao participar de uma Organização, você reconhece que:
- o Proprietário e os Administradores podem adicionar e remover membros, conceder permissões e gerenciar a assinatura da Organização;
- o conteúdo compartilhado com a Organização pertence à Organização, e o Proprietário e os Administradores podem acessá-lo, alterá-lo e excluí-lo;
- se você sair ou for removido da Organização, o conteúdo da Organização que estiver sob sua titularidade passa ao Proprietário da Organização, e sua Conta é mantida no Plano Gratuito;
- se você for Membro Gerenciado, sua Conta está vinculada à Organização: um pedido de exclusão da sua Conta é revisado por um Administrador e, sem decisão, é executado automaticamente após 72 horas, período em que a Conta continua utilizável; e, se a Organização for excluída, sua Conta e seus dados também serão excluídos;
- se você for Membro Externo e a Organização for excluída, sua Conta é mantida, sem os benefícios do Plano Pago da Organização.
A exclusão de uma Organização exclui seu conteúdo.
A Organização é responsável por definir quem tem acesso ao seu ambiente e às suas informações e, quanto aos dados pessoais inseridos em seu conteúdo, atua como controladora, nos termos da Política de Privacidade (Anexo III).
14. Compartilhamento e Colaboração
O titular de um projeto em nuvem pode convidar outros Usuários como leitores (apenas visualização) ou editores (podem alterar o projeto), compartilhá-lo com uma Organização e gerar links de compartilhamento.
Você é responsável por escolher com quem compartilha seus projetos e pelas permissões concedidas. Quem recebe acesso pode ver, e se for editor alterar, o conteúdo compartilhado, inclusive em tempo real.
15. Compras em Lojas de Aplicativos
Quando o Serviço for contratado por meio da Apple App Store ou do Google Play, a cobrança, a renovação, o cancelamento e os reembolsos seguem os termos e políticas da respectiva loja e são geridos por ela. Nesses casos, o cancelamento deve ser feito nas configurações da loja.
16. Integrações e Serviços de Terceiros
O Serviço utiliza ou se integra a serviços de terceiros, como autenticação, pagamento e envio de e-mails. O uso desses serviços pode estar sujeito aos termos e políticas dos respectivos fornecedores. A Bits TI não se responsabiliza por serviços de terceiros fora do seu controle.
17. Inteligência Artificial
O Strucit não utiliza o Conteúdo do Usuário para treinar modelos de inteligência artificial.
Caso essa utilização venha a ser implementada, você será informado previamente, por estes Termos, pela Política de Privacidade ou por aviso específico, observada a legislação aplicável.
18. Uso Aceitável
Você concorda em não utilizar o Serviço para:
- atividades ilícitas ou que violem direitos de terceiros;
- distribuir malware ou conteúdo fraudulento;
- acessar sem autorização sistemas, contas ou dados;
- comprometer a segurança, a disponibilidade ou o desempenho do Serviço;
- coletar dados de forma automatizada sem autorização;
- realizar testes de invasão sem autorização prévia da Bits TI.
A violação destas regras pode resultar na suspensão ou no encerramento da Conta (cláusula 26).
19. Propriedade Intelectual
O Strucit, incluindo software, interfaces, algoritmos, bancos de dados, documentação, marcas, logotipos e identidade visual, é propriedade exclusiva da Bits TI ou de seus licenciadores. Nada nestes Termos transfere a você direitos de propriedade intelectual sobre o Serviço.
20. Segurança e Privacidade
O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, que observa a LGPD, o GDPR, o UK GDPR e a legislação equivalente aplicável. A Bits TI adota medidas razoáveis de segurança para proteger os dados tratados no Serviço.
Se você identificar uma vulnerabilidade, informe-a pelo e-mail legal@strucit.com sem explorá-la nem divulgá-la publicamente antes da correção.
21. Suporte
Usuários do Plano Gratuito têm acesso à documentação pública do Strucit. Usuários de Planos Pagos podem solicitar suporte pelos canais indicados no site do Serviço.
Salvo contrato específico, não há nível mínimo de atendimento (SLA) garantido.
22. Disponibilidade do Serviço
A Bits TI envida esforços comercialmente razoáveis para manter o Serviço disponível, mas não garante disponibilidade contínua, ininterrupta ou livre de erros. Podem ocorrer interrupções por manutenção, atualizações, falhas de terceiros, incidentes de segurança ou eventos fora do controle razoável da Bits TI.
23. Natureza das Informações Geradas
O Strucit é uma ferramenta de apoio ao planejamento, à documentação e à visualização de ambientes de TI.
Plantas, diagramas, mapas de cobertura, sugestões de posicionamento, estimativas, relatórios, cálculos e demais resultados do Serviço têm caráter auxiliar e informativo. A validação técnica desses resultados e as decisões de projeto, aquisição, implantação, operação e manutenção da infraestrutura são de sua exclusiva responsabilidade.
Nenhum resultado do Serviço constitui garantia de desempenho, cobertura, capacidade, disponibilidade ou adequação a uma finalidade específica.
24. Isenção de Garantias e Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Serviço é disponibilizado “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”, sem garantias expressas ou implícitas de adequação a finalidade específica, ausência de erros, disponibilidade contínua, precisão dos resultados ou compatibilidade com qualquer ambiente.
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Bits TI não responde por lucros cessantes, perda de receitas, de negócios ou de oportunidades, perda de dados, nem por danos indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos, e sua responsabilidade total decorrente destes Termos ou do uso do Serviço fica limitada ao valor pago por você à Bits TI nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.
Estas limitações não se aplicam quando a legislação aplicável as proibir, inclusive nas relações de consumo, nem em caso de dolo ou culpa grave.
25. Indenização
Você concorda em indenizar a Bits TI por prejuízos decorrentes de violação destes Termos, uso indevido do Serviço, violação de direitos de terceiros ou do Conteúdo do Usuário que você inserir, nos limites permitidos pela legislação aplicável.
26. Suspensão e Encerramento
A Bits TI pode suspender ou encerrar Contas em caso de violação destes Termos, fraude, risco à segurança, determinação legal ou inadimplência. Sempre que razoavelmente possível, você será informado previamente e poderá exportar seus dados, salvo quando a lei ou a segurança do Serviço o impedirem.
27. Alterações dos Termos
A Bits TI pode atualizar estes Termos. Alterações relevantes serão comunicadas pelo Serviço ou por e-mail com antecedência mínima de 30 dias da entrada em vigor. Se você não concordar, poderá cancelar sua assinatura ou excluir sua Conta antes dessa data. O uso do Serviço após a entrada em vigor implica aceitação dos novos Termos.
28. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, sem prejuízo das normas imperativas de proteção ao consumidor do país de residência do consumidor.
Para contratantes pessoas jurídicas e demais relações que não sejam de consumo, fica eleito o foro da Circunscrição Judiciária de Brasília, Distrito Federal. O consumidor poderá propor ações no foro do seu domicílio.
29. Contato
Bits – Assistencia Tecnica de Equipamentos de Informatica e Perifericos Ltda. (Bits TI), CNPJ 37.165.414/0001-80.
- Assuntos jurídicos, contratuais e de segurança: legal@strucit.com
- Suporte, reembolsos e arrependimento: support@strucit.com
- Site: https://strucit.com
- Site corporativo: https://bitsti.com.br