1. Aceitação dos Termos
Estes Termos de Serviço (“Termos”) regulam o acesso e a utilização do Strucit (“Serviço”), disponibilizado por Bits – Assistencia Tecnica de Equipamentos de Informatica e Perifericos Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 37.165.414/0001-80 e no CF/DF sob o n.º 07.979.780/001-26, com sede no Setor Habitacional Arniqueira (Águas Claras), SHA Conjunto 4, Chácara 57a, Lote 09, Brasília/DF, CEP 71.994-295, Brasil (“Bits TI”, “nós” ou “nosso”).
Ao aceder, instalar, criar uma conta ou utilizar o Serviço, declara que leu, compreendeu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade.
Caso utilize o Serviço em nome de uma empresa, organização ou outra entidade, declara ter poderes para a vincular a estes Termos.
Caso não aceite estes Termos, não utilize o Serviço.
2. Definições
- Conta: o registo utilizado para aceder ao Serviço.
- Utilizador: qualquer pessoa singular que utilize o Serviço.
- Organização: entidade criada na plataforma para a gestão partilhada de utilizadores, projetos e subscrições.
- Proprietário da Organização: a Conta que criou a Organização e responde por ela e pela sua subscrição.
- Administrador: Utilizador a quem o Proprietário concedeu permissões de administração da Organização.
- Membro Gerido: membro de uma Organização cujo e-mail pertence ao domínio próprio do Proprietário da Organização.
- Membro Externo: qualquer outro membro de uma Organização.
- Conteúdo do Utilizador: quaisquer dados, projetos, plantas, diagramas, imagens, configurações, inventários, topologias de rede ou informações introduzidos no Serviço.
- Plano Gratuito: modalidade de utilização sem custos.
- Plano Pago: qualquer modalidade contratada mediante pagamento recorrente.
3. Descrição do Serviço
O Strucit é uma plataforma de planeamento, documentação e visualização de infraestruturas de tecnologias de informação, incluindo, entre outros: plantas; bastidores (racks) e equipamentos; cablagem estruturada; ativos e topologias de rede; planeamento de redes sem fios (Wi-Fi); e relatórios técnicos.
Podemos adicionar, alterar ou remover funcionalidades à medida que o Serviço evolui.
4. Elegibilidade
O Serviço pode ser utilizado por pessoas singulares e coletivas.
Os menores podem utilizar o Serviço, por exemplo como membros da Organização de um empregador, de uma instituição de ensino ou de outra entidade, sob a responsabilidade dessa entidade ou do seu representante legal.
A contratação e o pagamento de Planos Pagos são permitidos apenas a pessoas maiores e plenamente capazes ou a representantes devidamente autorizados de uma pessoa coletiva. Os menores não podem contratar nem pagar subscrições.
5. Licença de Utilização
Desde que cumpra estes Termos, a Bits TI concede-lhe uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransmissível e revogável para utilizar o Serviço enquanto a sua Conta estiver ativa.
Salvo autorização expressa, não pode:
- copiar, revender ou sublicenciar o Serviço;
- disponibilizar o Serviço a terceiros, exceto através das funcionalidades de partilha e colaboração oferecidas pelo próprio Serviço;
- modificar, descompilar ou fazer engenharia inversa do Serviço, ou tentar extrair os seus componentes internos.
6. Planos Gratuitos e Pagos
As funcionalidades e os limites de cada plano são os divulgados nas páginas oficiais do Strucit no momento da contratação.
A Bits TI pode alterar as funcionalidades, os limites e as características dos planos, observadas as obrigações legais e contratuais aplicáveis.
7. Subscrições, Preços e Renovação
Os Planos Pagos são cobrados em ciclos mensais ou anuais, ou noutros períodos que venham a ser oferecidos. Os preços são apresentados antes da contratação, em dólares americanos (USD) ou, para clientes no Brasil, em reais (BRL).
Salvo indicação em contrário no momento da contratação, a subscrição é renovada automaticamente no fim de cada período, e autoriza a cobrança recorrente no meio de pagamento registado. Os pagamentos pela web são processados pela Stripe.
As alterações de preço aplicam-se a partir da renovação seguinte e serão comunicadas por e-mail com uma antecedência mínima de 30 dias, período durante o qual poderá cancelar a renovação.
A falta de pagamento pode resultar na suspensão das funcionalidades pagas, no cancelamento da subscrição e na conversão da Conta para o Plano Gratuito, com os efeitos da cláusula 11.
Os impostos aplicáveis são tratados de acordo com a legislação em vigor.
8. Cancelamento, Reembolso e Direito de Livre Resolução
Pode cancelar a renovação da sua subscrição a qualquer momento. Nesse caso, as funcionalidades do Plano Pago continuam disponíveis até ao fim do período já pago, e a subscrição não é renovada.
Não há reembolso automático de valores pagos, incluindo de períodos não utilizados, em planos mensais ou anuais.
Isto não afasta os direitos previstos na lei. Em especial, o consumidor que contrate pela internet pode exercer o direito de livre resolução no prazo legal (na União Europeia e no Reino Unido, 14 dias, nos termos da legislação aplicável; no Brasil, 7 dias a contar da contratação, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor), mediante pedido ao suporte através do e-mail indicado na cláusula 29. Os valores devidos serão restituídos pelo mesmo meio de pagamento.
9. Conteúdo e Dados do Utilizador
Mantém todos os direitos sobre o Conteúdo do Utilizador. A utilização do Serviço não transfere para a Bits TI qualquer direito de propriedade sobre ele.
Concede à Bits TI apenas a autorização necessária para armazenar, tratar, transmitir, sincronizar e apresentar o Conteúdo do Utilizador, exclusivamente para a prestação do Serviço, incluindo a sua apresentação às pessoas com quem o partilhar.
É responsável pelo Conteúdo do Utilizador e declara ter o direito de o introduzir no Serviço.
10. Armazenamento Local e na Nuvem
Plano Gratuito. Os projetos são armazenados no seu dispositivo. A Bits TI não tem acesso ao conteúdo desses projetos, e é responsável pelas respetivas cópias de segurança e pela segurança do dispositivo. O Plano Gratuito permite também manter na nuvem um número limitado de projetos, indicado no Serviço. Um Utilizador do Plano Gratuito pode participar em projetos na nuvem de terceiros para os quais tenha sido convidado.
Planos Pagos. Os projetos guardados na nuvem são transmitidos e armazenados em infraestrutura operada pela Bits TI ou por prestadores contratados, indicados na Política de Privacidade.
Pode exportar os seus projetos a qualquer momento através das funcionalidades disponíveis no Serviço.
11. Fim do Plano Pago
Quando um Plano Pago termina, por cancelamento, falta de pagamento ou qualquer outro motivo, a Conta ou a Organização passa para o Plano Gratuito.
Os projetos armazenados na nuvem que excedam o limite do Plano Gratuito serão eliminados definitivamente 7 (sete) dias após o fim do plano; são mantidos os editados mais recentemente, até esse limite. Isto aplica-se a cada Utilizador que deixe de ter um Plano Pago, incluindo pelo fim da subscrição da Organização ou pela retirada da licença que esta lhe concedia. Será avisado por e-mail no fim do plano e novamente 1 (um) dia antes da eliminação. Até à eliminação, pode exportar esses projetos ou contratar novamente um Plano Pago para os manter. Uma falha de pagamento que ainda esteja a ser cobrada novamente não põe fim ao plano.
Com a eliminação, os Utilizadores com quem esses projetos foram partilhados perdem o acesso a eles.
Os dados eliminados podem permanecer em cópias de segurança até ao fim do ciclo de retenção dessas cópias, sem utilização para qualquer outra finalidade.
12. Eliminação da Conta
Pode eliminar a sua Conta a qualquer momento nas definições do Serviço. Ser-lhe-á pedida uma nova autenticação.
Se tiver uma subscrição ativa, pode:
- eliminar de imediato: a subscrição é cancelada no momento, sem reembolso do período restante (sem prejuízo do direito de livre resolução da cláusula 8), e a Conta e os seus dados são eliminados; ou
- manter o plano até ao fim do período pago: a renovação é desativada e nada é eliminado até voltar para concluir a eliminação.
A eliminação é definitiva. Remove os seus dados pessoais e os projetos que lhe pertencem, e os dados do Serviço armazenados no seu dispositivo são apagados. Ficam ressalvados: as cópias de segurança, até ao fim do seu ciclo de retenção; os documentos fiscais e de faturação, mantidos pelo prazo legal; e um registo mínimo da eliminação. Poderá criar uma nova Conta com o mesmo e-mail.
A eliminação da Conta do Proprietário de uma Organização elimina também a Organização, com os efeitos da cláusula 13.
13. Organizações
Ao participar numa Organização, reconhece que:
- o Proprietário e os Administradores podem adicionar e remover membros, conceder permissões e gerir a subscrição da Organização;
- o conteúdo partilhado com a Organização pertence à Organização, e o Proprietário e os Administradores podem aceder-lhe, alterá-lo e eliminá-lo;
- se sair ou for removido da Organização, o conteúdo da Organização que estiver sob a sua titularidade passa para o Proprietário da Organização, e a sua Conta é mantida no Plano Gratuito;
- se for Membro Gerido, a sua Conta está ligada à Organização: um pedido de eliminação da sua Conta é revisto por um Administrador e, sem decisão, é executado automaticamente após 72 horas, período durante o qual a Conta continua utilizável; e, se a Organização for eliminada, a sua Conta e os seus dados também serão eliminados;
- se for Membro Externo e a Organização for eliminada, a sua Conta é mantida, sem os benefícios do Plano Pago da Organização.
A eliminação de uma Organização elimina o seu conteúdo.
A Organização é responsável por definir quem tem acesso ao seu ambiente e às suas informações e, quanto aos dados pessoais introduzidos no seu conteúdo, atua como responsável pelo tratamento, nos termos da Política de Privacidade (Anexo III).
14. Partilha e Colaboração
O titular de um projeto na nuvem pode convidar outros Utilizadores como leitores (apenas visualização) ou editores (podem alterar o projeto), partilhá-lo com uma Organização e gerar ligações de partilha.
É responsável por escolher com quem partilha os seus projetos e pelas permissões concedidas. Quem recebe acesso pode ver, e se for editor alterar, o conteúdo partilhado, incluindo em tempo real.
15. Compras em Lojas de Aplicações
Quando o Serviço for contratado através da Apple App Store ou do Google Play, a faturação, a renovação, o cancelamento e os reembolsos seguem os termos e políticas da respetiva loja e são geridos por ela. Nesses casos, o cancelamento deve ser feito nas definições da loja.
16. Integrações e Serviços de Terceiros
O Serviço utiliza ou integra-se com serviços de terceiros, como autenticação, pagamento e envio de e-mails. A utilização desses serviços pode estar sujeita aos termos e políticas dos respetivos fornecedores. A Bits TI não é responsável por serviços de terceiros fora do seu controlo.
17. Inteligência Artificial
O Strucit não utiliza o Conteúdo do Utilizador para treinar modelos de inteligência artificial.
Caso essa utilização venha a ser implementada, será informado previamente, através destes Termos, da Política de Privacidade ou de um aviso específico, observada a legislação aplicável.
18. Utilização Aceitável
Compromete-se a não utilizar o Serviço para:
- atividades ilícitas ou que violem direitos de terceiros;
- distribuir malware ou conteúdo fraudulento;
- aceder sem autorização a sistemas, contas ou dados;
- comprometer a segurança, a disponibilidade ou o desempenho do Serviço;
- recolher dados de forma automatizada sem autorização;
- realizar testes de intrusão sem autorização prévia da Bits TI.
A violação destas regras pode resultar na suspensão ou no encerramento da Conta (cláusula 26).
19. Propriedade Intelectual
O Strucit, incluindo software, interfaces, algoritmos, bases de dados, documentação, marcas, logótipos e identidade visual, é propriedade exclusiva da Bits TI ou dos seus licenciantes. Nada nestes Termos lhe transfere direitos de propriedade intelectual sobre o Serviço.
20. Segurança e Privacidade
O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, que observa o RGPD, a LGPD, o UK GDPR e a legislação equivalente aplicável. A Bits TI adota medidas de segurança razoáveis para proteger os dados tratados no Serviço.
Se identificar uma vulnerabilidade, comunique-a através do e-mail legal@strucit.com, sem a explorar nem a divulgar publicamente antes da correção.
21. Suporte
Os Utilizadores do Plano Gratuito têm acesso à documentação pública do Strucit. Os Utilizadores de Planos Pagos podem pedir suporte através dos canais indicados no site do Serviço.
Salvo contrato específico, não há nível mínimo de serviço (SLA) garantido.
22. Disponibilidade do Serviço
A Bits TI envida esforços comercialmente razoáveis para manter o Serviço disponível, mas não garante disponibilidade contínua, ininterrupta ou isenta de erros. Podem ocorrer interrupções por manutenção, atualizações, falhas de terceiros, incidentes de segurança ou eventos fora do controlo razoável da Bits TI.
23. Natureza das Informações Geradas
O Strucit é uma ferramenta de apoio ao planeamento, à documentação e à visualização de ambientes de TI.
Plantas, diagramas, mapas de cobertura, sugestões de posicionamento, estimativas, relatórios, cálculos e demais resultados do Serviço têm caráter auxiliar e informativo. A validação técnica desses resultados e as decisões de projeto, aquisição, implementação, operação e manutenção da infraestrutura são da sua exclusiva responsabilidade.
Nenhum resultado do Serviço constitui garantia de desempenho, cobertura, capacidade, disponibilidade ou adequação a uma finalidade específica.
24. Exclusão de Garantias e Limitação de Responsabilidade
Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, o Serviço é disponibilizado “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”, sem garantias expressas ou implícitas de adequação a uma finalidade específica, ausência de erros, disponibilidade contínua, exatidão dos resultados ou compatibilidade com qualquer ambiente.
Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a Bits TI não responde por lucros cessantes, perda de receitas, de negócios ou de oportunidades, perda de dados, nem por danos indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos, e a sua responsabilidade total decorrente destes Termos ou da utilização do Serviço fica limitada ao valor que pagou à Bits TI nos 12 (doze) meses anteriores ao facto que deu origem à reclamação.
Estas limitações não se aplicam quando a legislação aplicável as proíba, incluindo nas relações de consumo, nem em caso de dolo ou culpa grave.
25. Indemnização
Compromete-se a indemnizar a Bits TI pelos prejuízos decorrentes da violação destes Termos, da utilização indevida do Serviço, da violação de direitos de terceiros ou do Conteúdo do Utilizador que introduzir, nos limites permitidos pela legislação aplicável.
26. Suspensão e Encerramento
A Bits TI pode suspender ou encerrar Contas em caso de violação destes Termos, fraude, risco para a segurança, determinação legal ou falta de pagamento. Sempre que razoavelmente possível, será informado previamente e poderá exportar os seus dados, salvo quando a lei ou a segurança do Serviço o impeçam.
27. Alterações aos Termos
A Bits TI pode atualizar estes Termos. As alterações relevantes serão comunicadas através do Serviço ou por e-mail com uma antecedência mínima de 30 dias da entrada em vigor. Se não concordar, poderá cancelar a sua subscrição ou eliminar a sua Conta antes dessa data. A utilização do Serviço após a entrada em vigor implica a aceitação dos novos Termos.
28. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor do país de residência do consumidor.
Para clientes pessoas coletivas e demais relações que não sejam de consumo, é eleito o foro da Circunscrição Judiciária de Brasília, Distrito Federal. O consumidor pode intentar ações nos tribunais do seu domicílio.
29. Contacto
Bits – Assistencia Tecnica de Equipamentos de Informatica e Perifericos Ltda. (Bits TI), CNPJ 37.165.414/0001-80.
- Assuntos jurídicos, contratuais e de segurança: legal@strucit.com
- Suporte, reembolsos e livre resolução: support@strucit.com
- Site: https://strucit.com
- Site corporativo: https://bitsti.com.br